AREsp 1795772 - DECISAO

AREsp 1795772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 83/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e as alegações apresentadas...

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Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Processo No Superior Tribunal De Justiça Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 83/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e as alegações apresentadas não cumpriram o requisito da dialeticidade, razão pela qual não há vício que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).