AREsp 1723183 - ACORDAO

AREsp 1723183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados na Súmula 280/STF e na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/stf, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão/inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280/stf Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão/inovação Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados na Súmula 280/STF e na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.