AREsp 1795045 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, constituindo violação ao princípio da dialeticidade recursal; não se reconheceu litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 verificação de litigância de má-fé e pedido de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, constituindo violação ao princípio da dialeticidade recursal; não se reconheceu litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.