AREsp 1727427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relacionada à Súmula 7/STJ), e tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão E Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo por insurgência genérica ou intempestiva
  3. 3 Proibição de inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relacionada à Súmula 7/STJ), e tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.