AREsp 1734927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se verificaram elementos aptos a...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e invocação da Súmula 735/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se verificaram elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência acerca da aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de oposição de incidentes processuais infundados.