AREsp 1724743 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 05/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo as alegações genéricas insuficientes para alterar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 05/stj, Súmula 07/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 05/stj Súmula 07/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 05/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 05/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo as alegações genéricas insuficientes para alterar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida.