AREsp 1787619 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma direta e precisa a premissa da decisão agravada de que a divergência jurisprudencial não teria sido demonstrada, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃOSABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV; Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

FUNDAÇÃOSABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma direta e precisa a premissa da decisão agravada de que a divergência jurisprudencial não teria sido demonstrada, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a observação a respeito dos honorários advocatícios constante na decisão agravada.