AREsp 1850363 - DECISAO

AREsp 1850363 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (foram deixadas de impugnar as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), aplicam-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido;...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 85, §11, CPC, Art. 932, Art. 253, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Honorários De Sucumbência Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ANANIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequência processual da ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (foram deixadas de impugnar as referências às Súmulas 5 e 7/STJ), aplicam-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; adicionalmente determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.