AREsp 1671463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não foram superadas as barreiras de admissibilidade; aplicaram-se o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e a tentativa de impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 735/stf, Decreto Lei 3.365/1941
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não foram superadas as barreiras de admissibilidade; aplicaram-se o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e a tentativa de impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.