AREsp 1841464 - ACORDAO

AREsp 1841464 - ACORDAO

Por ter deixado de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JHONATAN ROBERTO DOS SANTOS; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 83/stj E 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação do agravante foi suficiente quanto à aplicação das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Aplicação dos dispositivos regimentais art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Por ter deixado de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.