AREsp 1790210 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica), estando, ademais, presentes óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; foi determinada a não conhecimento do agravo e prevista a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incumbo ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF
- 3 majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica), estando, ademais, presentes óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; foi determinada a não conhecimento do agravo e prevista a majoração de honorários em 10% caso estes tenham sido fixados anteriormente.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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