AREsp 1781306 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; também foi afastada a pretensão de majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; também foi afastada a pretensão de majoração de honorários no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.