AREsp 1745969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não trouxeram impugnação específica e suficientemente pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada permanece incólume.

Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não trouxeram impugnação específica e suficientemente pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada permanece incólume.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial