AREsp 1788701 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe impugnação específica capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e indicação de ementas de outros tribunais não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, sendo necessário apontar...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastá-lo
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal por impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe impugnação específica capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e indicação de ementas de outros tribunais não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, sendo necessário apontar precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes e admitir que a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno