AREsp 1753655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e arts. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Eventual recurso sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ), inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).