AREsp 1769203 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta...

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Parties
Agravante: NATHALIA SILVA DOS SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

NATHALIA SILVA DOS SANTOS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte; condicionadamente, foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.