AREsp 1840665 - DECISAO

AREsp 1840665 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: IVANILDO TELES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

IVANILDO TELES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 consequência processual da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.