AREsp 1781285 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos não são aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOMA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA; Agravante: SIDNEY RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOMA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

SIDNEY RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos não são aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.