AREsp 1789287 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo insuficiente a argumentação genérica para infirmar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DELCINHA LESCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Apreciado Por Voto Do Relator
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Alegações Genéricas Insuficientes
Processual Civil (cpc/2015) Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Alegações Genéricas Insuficientes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELCINHA LESCANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Apreciado Por Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 suficiência de argumentação genérica para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo insuficiente a argumentação genérica para infirmar a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.