AREsp 1810732 - DECISAO

AREsp 1810732 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência da Corte Especial.

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Parties
Agravante: GILDASIO JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

GILDASIO JOSE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.