REsp 1966571 - DECISAO

REsp 1966571 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pela decisão que não admitiu o recurso especial, em face do disposto nas normas processuais citadas e do princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação das normas que exigem impugnação específica (art. 544, §4º, I, do CPC/1973; art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pela decisão que não admitiu o recurso especial, em face do disposto nas normas processuais citadas e do princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.