AREsp 1804409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas não são suficientes e o art. 932, parágrafo...

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Parties
Agravante: EDVALDO SOUZA DOS SANTOS e OUTRA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Regularização De Vício Formal
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Regularização De Vício Formal

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Parties

EDVALDO SOUZA DOS SANTOS e OUTRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 apenas para vícios estritamente formais
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas não são suficientes e o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já ausente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo