AREsp 1796033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; sendo o agravo manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art....

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Parties
Agravante: UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 Interpretação do art. 932, parágrafo único, quanto à regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; sendo o agravo manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC