AREsp 1794509 - ACORDAO

AREsp 1794509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o primeiro e o terceiro), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AFONSO MARTINS CATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSO MARTINS CATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para infirmar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o primeiro e o terceiro), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.