AREsp 1853598 - DECISAO

AREsp 1853598 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial quando a agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MICHELUTTI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA MICHELUTTI DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial quando a agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.