AREsp 1688870 - ACORDAO

AREsp 1688870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), tampouco apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que justificassem a alteração da decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ARI FERNANDO FOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARI FERNANDO FOLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos do STJ contrários à decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), tampouco apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que justificassem a alteração da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.