AREsp 1798634 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que os argumentos apresentados não foram aptos a desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e diante da incidência das súmulas mencionadas que impedem o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA; Agravante: CONSORCIO GUAICURUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 07/stj, Súmula 735/stj, Súmula 83/stj, Art. 300 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 07/stj Súmula 735/stj Súmula 83/stj Art. 300 Do CPC +1 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA

Agravante

CONSORCIO GUAICURUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso
  3. 3 Incidência de súmulas (07/STJ, 735/STJ, 83/STJ) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que os argumentos apresentados não foram aptos a desconstituir a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e diante da incidência das súmulas mencionadas que impedem o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.