AREsp 1694815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o recurso não é conhecido; ademais, observou-se o princípio da dialeticidade, que impõe à parte o ônus de evidenciar o desacerto da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o recurso não é conhecido; ademais, observou-se o princípio da dialeticidade, que impõe à parte o ônus de evidenciar o desacerto da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.