AREsp 1572307 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não demonstraram precedentes do STJ capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO ESTRUZANI PEDRO; Agravante: MARCOS CÉSAR ESTRUZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APARECIDO ESTRUZANI PEDRO

Agravante

MARCOS CÉSAR ESTRUZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e não demonstraram precedentes do STJ capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.