AREsp 1730783 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal e inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 ônus do agravante de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.