CC 169431 - ACORDAO

CC 169431 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, aplicou-se a exigência de admissibilidade recursal na forma do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição, Abuso De Direito, Art. 6, § 4º, Da Lei 11.101/2005, Admissibilidade Recursal
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Conflito De Competência Processo Civil (ncpc) Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Princípio Da Efetividade Da Jurisdição +3 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo CPC aos recursos interpostos na vigência do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do juízo recuperacional versus juízo da execução durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, aplicou-se a exigência de admissibilidade recursal na forma do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.