AREsp 1727813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia com a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: BEATRIZ CRISTINA LASQUEVITE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BEATRIZ CRISTINA LASQUEVITE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia com a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme a decisão agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração da verba honorária em favor dos agravados, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ