AREsp 1737833 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, na origem, aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), impõe-se o não conhecimento do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e, portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, na origem, aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), impõe-se o não conhecimento do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e, portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.