AREsp 1729037 - ACORDAO

AREsp 1729037 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 preclusão por apresentação de impugnação específica somente em sede de agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, não sendo admitida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.