AREsp 1758166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou, por exemplo, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, e dispositivos regimentais, e por analogia a Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade que atribui à parte o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANTONIO CARDOSO DE QUENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO CARDOSO DE QUENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou, por exemplo, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, e dispositivos regimentais, e por analogia a Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade que atribui à parte o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno