AREsp 1730554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo também vedada a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno por ser preclusa e constituir inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento No Stj, Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo também vedada a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno por ser preclusa e constituir inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.