AREsp 1676602 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, houve múltiplos vícios de admissibilidade (ausência de prequestionamento, impropriedade de analisar questão constitucional, impossibilidade de recurso especial fundado em súmula, deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de juntada/indicação do paradigma), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUANNA DE FARIA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stj E Stf), Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Súmulas (stj E Stf) Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

LUANNA DE FARIA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, houve múltiplos vícios de admissibilidade (ausência de prequestionamento, impropriedade de analisar questão constitucional, impossibilidade de recurso especial fundado em súmula, deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de juntada/indicação do paradigma), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno