AREsp 1735179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ); tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e a tentativa de impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno Preclusão E Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão processual e vedação à inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ); tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e a tentativa de impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.