AREsp 1736356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo questões relativas ao art. 1.022 do CPC/2015, Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF), nos termos dos art. 932, III, do CPC/2015 e 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da omissão/contradição/obscuridade para utilização do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento expresso ou implícito conforme Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo questões relativas ao art. 1.022 do CPC/2015, Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF), nos termos dos art. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno