AREsp 1737760 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referentes às Súmulas 7 e 83 do STJ), o agravante não preencheu o ônus de demonstrar a reforma da decisão de inadmissão, sendo inadmissível o agravo interno nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão E Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso impede o conhecimento do agravo.
  2. 2 Impugnação específica feita somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referentes às Súmulas 7 e 83 do STJ), o agravante não preencheu o ônus de demonstrar a reforma da decisão de inadmissão, sendo inadmissível o agravo interno nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno