AREsp 1728774 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (vinculados às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual lhe foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial impedindo o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (vinculados às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual lhe foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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