AREsp 1731401 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão de impugnação feita apenas em sede de agravo interno e vedação de inovação recursal
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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