AREsp 1805355 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
- 2 impossibilidade de conhecimento do agravo interno por não observância do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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