AREsp 1692108 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e na aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, questões atinentes a reexame de provas ficam obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HÉLIO BULHÕES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Submetido À Quarta Turma E Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

HÉLIO BULHÕES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Submetido À Quarta Turma E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e na aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, questões atinentes a reexame de provas ficam obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.