AREsp 1785756 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que assentou-se na Súmula 7 do STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e consolidada na jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: Joao Carlos Martins de Freitas e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Joao Carlos Martins de Freitas e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 ônus de impugnar todos os fundamentos por força do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que assentou-se na Súmula 7 do STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e consolidada na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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