REsp 1966570 - DECISAO

REsp 1966570 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ, exigência imposta pela legislação processual (art. 544, §4º, I, CPC/1973, e correspondentes) e pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Vera Regina dos Santos Affonso; Agravante: Walter dos Santos Affonso Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Vera Regina dos Santos Affonso

Agravante

Walter dos Santos Affonso Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstruiu o recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ, exigência imposta pela legislação processual (art. 544, §4º, I, CPC/1973, e correspondentes) e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo.
  • Publique-se.