AREsp 792561 - DECISAO

AREsp 792561 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração analítica de dissenso pretoriano), impondo-se o não conhecimento nos termos dos diplomas legais e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Demonstração De Dissenso Pretoriano
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Demonstração De Dissenso Pretoriano

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração analítica de dissenso pretoriano), impondo-se o não conhecimento nos termos dos diplomas legais e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.