AREsp 1643125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍCIO PELOSI; Agravante: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Por Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Arts. 13 E 14 Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (plano De Saúde) Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde +1 more

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO PELOSI

Agravante

OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Por Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Se a matéria deduzida pelos agravantes exige reexame de provas ou é matéria de direito (insuscetível de reexame)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno