AREsp 1715065 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidente o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, princípio já consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Agravante

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidente o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, princípio já consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno