AREsp 1571910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, o agravo em recurso especial estava obstado pelas súmulas indicadas.

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Parties
Agravante: FLORÊNCIO TEODORO ROCHA DA ROSA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas Como Óbice (5, 7, 211/stj E 283/stf)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas Como Óbice (5, 7, 211/stj E 283/stf)

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Parties

FLORÊNCIO TEODORO ROCHA DA ROSA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, o agravo em recurso especial estava obstado pelas súmulas indicadas.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido